31 maio, 2009

Gratuidade de estacionamento para consumidores

(matéria que escrevi para o jornal da Metrópole - 29 de maio de 2009)


A abertura de quaisquer estabelecimentos de grande porte que visem o lucro pressupõe a disponibilidade de infraestrutura mínima para receber clientes/consumidores. Condições sanitárias adequadas, de segurança e estacionamento são alguns dos requisitos que devem ser cumpridos por shoppings, por exemplo, para o desempenho regular das suas atividades e, inclusive, para liberação de alvará de funcionamento.

“Cobrar dos freqüentadores o uso das vagas em centros comerciais seria o mesmo que cobrar pelo ar condicionado ou sanitários de que usufruem durante as compras ou lazer”, pontua o doutor em direito tributário André Portela, com base nas premissas do direito administrativo. Ele destaca, ainda, que os estacionamentos gratuitos são um dever desses empreendimentos na medida em que facilitam o acesso e a acomodação das pessoas, evitando transtornos ao meio ambiente.

A cobrança de estacionamento nos estabelecimentos comerciais pode ser justificada quando são oferecidos serviços adicionais e específicos, como o de manobrista. Para tanto, conforme a legislação, é necessário que o empreendimento possua o Termo de Viabilidade de Localização (TVL, o pré-licenciamento para abertura de empresas) e alvará de funcionamento permitindo esse tipo de operação, ou seja, somente com autorização expressa da Prefeitura Municipal de Salvador.

Além disso, o serviço de manobrista só deve ser implantado se existirem vagas excedentes à quantidade mínima exigida no licenciamento da empresa. Dessa forma, o consumidor fica à vontade para decidir pela gratuidade ou por um atendimento diferenciado. O estacionamento pago deve ser demarcado e sinalizado.

A questão dos estacionamentos em shoppings também é regulada pela Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município (LOUOS), Lei 3.853/88. Ela obriga o oferecimento de uma vaga para cada 18 metros quadrados de área útil.



Ingrid Dragone

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Só para complementar: acho mesmo um absurdo a cobrança por estacionamento em shoppings, afinal, tudo que se consome nesses centros comerciais é caríssimo e direta ou indiretamente os custos das operações acabam sendo repassados para o consumidor. Qual a vantagem de comprar nos shoppings? Não estar sob o sol, ter, pelos menos teoricamente, mais segurança e ter vagas cobertas e próximas para estacionar. O valor disso já está embutido no valor dos serviços e mercadorias, sempre mais caros (ou bem mais caros) que os oferecidos pelas lojas de rua.

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